O Decon Fortaleza – Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – integra a estrutura do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), e foi criado para fins de aplicação
O Decon exerce a coordenação da política do Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor. O objetivo é elaborar, planejar, propor, coordenar e executar a política de proteção e defesa dos consumidores do estado do Ceará, recebendo, analisando, avaliando e apurando consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais.
O órgão recebe reclamações e denúncias de abusos praticados por fornecedores de produtos e de serviços, bem como a apuração destes atos, quer seja na esfera
administrativa ou judicial. Há Departamentos Municipais de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon) na Capital e no Interior.
Decon Fortaleza Reclamação
O consumidor é atendido mediante distribuição de senhas. As senhas normais e preferenciais de atendimento são distribuídas no decorrer do dia.
Documentos necessários para abrir a reclamação:
- RG;
- CPF;
- Comprovante de residência;
- Todos os documentos ligados à reclamação.
OBS.: O consumidor titular poderá ser representado por um procurador, desde que este apresente PROCURAÇÃO, devidamente assinada pelo outorgante, acompanhada da cópia de todos os documentos do titular da compra ou do contrato. A Procuração para o DECON NÃO precisa ser
O DECON possibilita aos consumidores que formalizem suas reclamações, também, através de petições escritas, as quais devem ser protocolizadas no Setor de Protocolos do Órgão, com todos os documentos listados para a abertura de reclamação. Além disso, é necessário que o reclamante anexe uma cópia da petição e dos documentos para cada fornecedor reclamado. Em caso de dúvidas, consulte a Portaria nº 05/2013, que regula a utilização desta ferramenta.
Horário de Funcionamento Decon em Fortaleza
- Segunda a Sexta: das 08h às 14h
Endereço e Telefone Decon em Fortaleza
- R. Barão de Aratanha, 100 – Centro – Fortaleza – CE
- Telefone: 0800 275 8001
Outras informações e site
- Mais informações: www.mpce.mp.br/decon
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